Os impactos cada vez mais frequentes de eventos climáticos extremos têm alterado a dinâmica produtiva no campo e ampliado a percepção de risco entre produtores rurais. A degradação do capital natural — que inclui vegetação nativa, recursos hídricos, saúde do solo e serviços ecossistêmicos — intensifica os efeitos da crise climática e aumenta a vulnerabilidade da produção agropecuária. Nesse cenário, cresce também o desafio para o mercado segurador, que precisa se adaptar a um ambiente de maior instabilidade e imprevisibilidade.
A ampliação dos recursos destinados à subvenção ao seguro rural tornou-se um dos principais temas em debate na política agrícola. Atualmente, menos de 7% da área agrícola brasileira conta com cobertura securitária, enquanto o número de produtores atendidos vem diminuindo em razão da limitação orçamentária. Garantir o acesso ao seguro é essencial para fortalecer a resiliência do setor diante das mudanças climáticas e reduzir riscos financeiros que comprometem a renda no campo.
O Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) é um dos principais instrumentos para a gestão de riscos agropecuários. Quando integrado a outras políticas, como crédito rural e incentivos à adoção de boas práticas produtivas, o programa pode ampliar significativamente o alcance do seguro e reduzir os impactos de perdas decorrentes de eventos extremos.
Nesse contexto, o Projeto de Lei nº 2951/2024, aprovado recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, propõe a modernização estrutural do seguro rural no Brasil. A proposta busca corrigir limitações históricas do PSR, como a instabilidade na destinação de recursos e a necessidade de fortalecimento de mecanismos complementares de cobertura de riscos, além de promover maior integração entre seguro e crédito rural.
Entre os pontos centrais do projeto está a mudança na natureza orçamentária dos recursos, que passariam a ser vinculados às Operações Oficiais de Crédito sob supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional, vinculada ao Ministério da Fazenda. A medida pretende garantir maior previsibilidade ao mercado segurador e estabilidade ao financiamento das apólices.
A integração entre seguro e crédito rural também surge como uma oportunidade estratégica. A proposta prevê condições diferenciadas de financiamento para produtores que contratarem crédito atrelado a apólices de seguro, ampliando a proteção das operações bancárias e incentivando a escala do seguro rural no país.
Outro instrumento relevante nesse processo é o Fundo Catástrofe, institucionalizado desde 2010 e considerado fundamental diante da intensificação dos eventos climáticos extremos. O fundo permite o compartilhamento de riscos entre seguradoras, resseguradoras, cooperativas e empresas da cadeia do agronegócio, fortalecendo a capacidade de resposta do sistema.
A modernização do arcabouço institucional do seguro rural reforça a necessidade de uma abordagem integrada de gestão de riscos. Além do seguro, a sustentabilidade da produção depende do manejo adequado das lavouras e da adoção de boas práticas agropecuárias, capazes de reduzir tanto perdas frequentes quanto eventos de grande impacto.
Nesse sentido, também ganham destaque os critérios socioambientais para acesso ao seguro rural, definidos por resoluções recentes do Conselho Nacional de Seguros Rurais e do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural. Entre as exigências estão a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a inexistência de embargos ambientais e a comprovação da legalidade de supressões de vegetação nativa realizadas após 2019.
Diante desse cenário, o PL 2951/2024 representa um importante ponto de partida para a evolução das políticas de gestão de riscos no agro brasileiro. O avanço dessas iniciativas depende de ação coordenada entre governo, mercado, instituições técnicas e representantes dos produtores, reforçando a necessidade de modernização contínua diante dos desafios climáticos.
Leila Harfuch é sócia-gerente da Agroicone, com experiência em análises quantitativas aplicadas ao agronegócio, agricultura familiar, comércio internacional, mudança do clima e sustentabilidade.
Gustavo Lobo é pesquisador da Agroicone e atua na agenda de política agrícola, com foco em crédito e seguro rural.