A Lei foi sancionada pela governadora Roseana Sarney e regulamentada através do Decreto nº 30.388,
A Lei das Agroindústrias Familiares de Pequeno Porte, nº 10.086/2014, sancionada pela governadora Roseana Sarney e regulamentada através do Decreto nº 30.388, publicado este mês no Diário Oficial, permite maior flexibilização na formalização de estabelecimentos agroindustriais de até 250m², que antes tinham que atender as mesmas exigências sanitárias de empresas de grande escala.
O secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Sagrima), Cláudio Azevedo, esclarece que a lei sancionada pela governadora em maio deste ano, tinha um prazo de 180 dias para ser regulamentada pela Agência de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged), órgão vinculado à Sagrima. “A partir de agora os pequenos produtores devem procurar a Aged e buscar informações”, revelou.
As mudanças da nova lei estão relacionadas basicamente a infraestrutura dos estabelecimentos, sua localização – que poderá ser dentro da propriedade rural ou na zona urbana. Também não será exigida a licença ambiental prévia, bastando apenas a apresentação da Licença Ambiental.
De acordo com a lei, serão beneficiados os estabelecimentos agroindustriais,sob gestão individual ou coletiva de agricultor familiar, de pequeno porte e artesanal com área útil construída não superior a 250m2, que produza, beneficie, prepare, transforme, manipule, fracione, receba, embale, reembale, acondicione, conserve, armazene, transporte ou exponha à venda produtos de origem animal, para fins de comercialização no estado do Maranhão.
O diretor geral da Aged, Fernando Lima, alerta que a certificação dos estabelecimentos que produzem polpa de fruta e cachaça, continua sendo de responsabilidade exclusiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Já os doces de frutas e compotas é de responsabilidade das Secretarias de Estado e municipais da Saúde, por meio da Vigilância Sanitária.
O proprietário do estabelecimento agroindustrial interessado na obtenção do Registro emitido pelo Serviço de Inspeção Estadual – SIEAGED/MA deve solicitar através de requerimento direcionado ao Diretor Geral da Aged /MA, solicitando vistoria do estabelecimento, se já possuir ou do terreno, se quiser construir.
Apicultores e produtores de mel – No Maranhão, principalmente nas regiões do Alto Turi e Tocantina, respectivamente, há muita produção de mel, leite e queijo. Em todo o estado, a produção de leite é de aproximadamente 1,3 milhões de litros por dia e o mel deve atingir uma colheita de 3.500 toneladas na safra deste ano.
No entanto, a maioria dos produtores é proibida de comercializar em supermercados e outros comércios, e no fornecimento para a merenda escolar, porque não possuem o selo de Inspeção Federal (SIF), estadual (SIE) e municipal (SIM). Em relação aos laticínios, apenas 16 estabelecimentos de leite e derivados são registrados no SIE e 14 no SIF, no Estado do Maranhão.
O presidente da Federação Maranhense de Apicultura e Meliponicultura do Maranhão, Euller Gomes Tenório, elogiou a criação da lei e disse que vai facilitar muito para os apicultores, porque além de ampliar o mercado para a comercialização, eles alcançarão melhor preço de seus produtos. “Muitos vendem em grande quantidade para as empresas e quando eles venderem de forma fracionada, conseguirão um preço melhor”, justificou Euller Tenório.
Fonte: Sagrima
